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INFORMATIVO ASSESSORIA JURÍDICA DA ACS

A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS vem alertar seus associados quanto aos seguintes fatos:
A ACS divulgou em seu site (www.acspmbmgo.com.br),  matéria quanto à previsão dos valores que cada associado deverá receber em ações coletivas propostas pela Associação.

Contudo, pessoas e advogados desinformados e inescrupulosos, estão visitando quartéis da PM e BM apregoando que os valores constantes do site já teriam sido recebidos pela ACS, o que não correspondente à verdade.

E, o que pior, abusando da boa-fé de alguns militares, esses advogados estão ingressando com ações em nome destes e contra a ACS, buscando receber os valores que, repita-se, ainda não foram pagos pelo Estado de Goiás.

Inevitavelmente referidas ações propostas contra a ACS serão julgadas improcedentes e seus autores terão que arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que pode chegar até a 20% sobre o valor dado à causa, cujo ônus será integralmente imputado aos autores das ações.

Razão pela qual a ACS vem ALERTAR seus associados que as ações a que se refere a matéria publicada em seu site, NÃO foram quitadas, o que somente ocorrerá após o trânsito em julgado dos embargos às execuções propostos pelo Estado de Goiás e quitação dos respectivos Precatórios, através do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Goiás.

Portanto, NÃO se deixe ENGANAR. Antes de assinar qualquer procuração para advogados nesse sentido, busque a ACS para melhor se informar quanto ao andamento das ações, o que pode ser feito, ainda, pelo site do Tribunal de Justiça de Goiás (www.tjgo.jus.br).

Segue abaixo informações sobre as ações referidas:
Ação Ordinária de Cobrança, em que é discutida diferença de soldo dos associados, protocolada sob o n° 950079291, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadualem fase de execução de sentença, que está aguardando a citação do Estado de Goiás quanto à referida execução.

Mandado de Segurança Coletivo n° 9901069076, com trâmite perante a Augusta Primeira Câmara Cível deste TJGO, tendo como objeto a isonomia salarial entre os militares goianos, em fase de execução de acórdão, com embargos à execução apresentados pelo Estado de Goiás (n° 200501087952).


Ação de restituição de importâncias pagas proposta pela ACS/PMBM-GO em face do IPASGO na Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis-GO, sob o protocolo n°200602890670, encontra-se também em fase de execução, com apresentação de embargos pela instituição executada, ainda pendente de julgamento.

Ação de Cobrança nº 201104233198, proposta pela ACS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, junto à 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, visando receber DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS, referente aos meses de JUNHO/2007 a OUTUBRO/2007 e de DEZEMBRO/2007 a MARÇO/2008, que deveria ser pago a partir de MAIO/2008, conforme dispositivo legal inserto no inc. I, art. 4º da Lei Estadual nº 16.036, de 27 de abril de 2007, encontra-se aguardando a citação do Estado de Goiás.

Finalmente, a ACS informa que abrirá negociação com o Estado de Goiás visando agilizar o pagamento das referidas ações, sendo que um possível acordo será discutido em Assembléia Geral da categoria, a ser convocada em data oportuna.

Goiânia, 10 de janeiro de 2012.

A DIRETORIA

   
 
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