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NOTA DE REPÚDIO A PROPOSTA DO GOVERNO

A Associação dos Cabos e Soldados e a Associação de Subtenntes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiro Militar, repudiam a proposta do governo do Estado em querer acabar com uma das datas de promoção de Praças.
O projeto já está na Assembleia Legislativa e se for aprovado pode significar uma redução de 1.600 promoções por ano, previstas na Lei 15.704/2006. A ACS e ASSEGO estão juntas contra essa medida que causa prejuízo pra família militar goiana.
Conclocamos nossos associados a lutar pra que esse absurdo não aconteça. Visite o poder Legislativo, pressione seu deputado e se junte a nós em busca de mais essa vitória.

Sargento Gilberto Cândido de Lima - Presidente da ACS
Luís Cláudio Coelho - Presidente da ASSEGO

 

 

Policiais Militares podem ser representados pelas associações

29.06.2015
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que altera a Constituição para conceder aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados por suas associações em questões judiciais e administrativas.
De autoria do deputado Subtenente Gonzaga, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, que também determina que as associações representem os associados nas negociações coletivas de trabalho e tenham direito à imunidade tributária, recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto .
Atualmente, a Constituição proíbe a sindicalização dos militares (policiais, bombeiros e das Forças Armadas), mas permite que eles se organizem em associações.
O texto será analisado por uma comissão especial e, em seguida, seguirá para votação em Plenário.

Fonte: Site ANERMB
 

 

Programa Roda Policial 27 06 2015


 

 

Secretário diz que prendeu 5000 bandidos e justiça soltou em 41 dias em media

18.06.2015
Durante debate na Assembleia Legislativa, convocado por iniciativa do deputado estadual José Nelto, titular da Segurança disse que legislação facilita aumento da criminalidade

O problema da violência e a insegurança pública foram temas de debate ontem, no Auditório Costa Lima, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Deputados estaduais, um representante do Ministério Público e técnicos debateram o assunto, sem, contudo, chegarem a alguma conclusão final – o que demonstra a necessidade de todos realizarem maiores pesquisas para se pronunciar sobre o assunto, considerado um dos mais graves e que ainda carece de soluções efetivas.

Goiás tem pesquisadores de violência nas universidades e ONGs. Existe grande interlocução com estes segmentos em outros Estados, caso do Rio de Janeiro, que comemora a queda de 20% de seus homicídios. No Estado de Goiás, segurança ainda é caso de polícia. E o tema que se destaca é apenas efetivo.
O debate de ontem se dividiu dentre políticos que defendem as políticas públicas de Goiás e aqueles que condenam as ações ‘paliativas’ do Estado – caso do uso do serviço militar temporário, considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A reunião teve a presença do secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Joaquim Mesquita. O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Sílvio Benedito Alves, também acompanhou o bombardeio dos deputados da oposição. Mesquita disse que “existem várias pessoas que foram presas mais de dez vezes”. Ou seja, o prende e solta estaria dentre os motivos para as saliências de criminalidade nos gráficos divulgados pelo Ministério da Justiça – via dados colhidos junto ao DataSus, o mais confiável do País.

Estado que apresenta, proporcionalmente, um dos maiores aumentos de criminalidade nos últimos 20 anos, ao lado de Alagoas e Bahia, Goiás tem vários problemas a serem resolvidos, não apenas o aumento de homicídios. A maior circulação de drogas e uma ampliação do feminicídio também são problemas que merecem uma discussão mais dedicada de quem pretende resolver o problema.

Aproveitando os dados negativos, o deputado José Nelto, responsável por convocar a reunião, disse que o modelo de Segurança Pública estadual está falido: “Estudos demonstram que para atender com maior segurança os cerca de 6 milhões de habitantes em Goiás são necessários 26 mil policiais”.

Contudo, a maioria das pesquisas em violência indica que o problema tem a ver menos com números de efetivo e mais com uma sociedade menos desigual – fato que sequer foi explorado e aprofundado ontem no debate.
Nesta linha de raciocínio, Major Araújo ampliou a crítica: “Goiânia é a 4ª cidade mais violenta do Brasil e a 24ª do Mundo. Infelizmente o Estado de Goiás padece pela falta de segurança. Após a saída do Simve, até hoje não houve nenhuma ação tomada pelo governo do Estado. O interior do Estado também está à mercê da violência”.

Simve fora das ruas não interfere nos índices de criminalidade

Joaquim Mesquita, secretário de Segurança, disse que o Estado apresenta índices estáveis de criminalidade, mesmo após a retirada do Simve. Ou seja: não fez falta o fim do serviço, como querem insinuar deputados da oposição. Os indicadores de criminalidade se mantiveram em queda, explica o secretário.

Mesmo assim o promotor de Justiça Fernando Krebs, que esteve presente na reunião, disse que espera a convocação dos aprovados no último concurso público e que eles possam substituir os agentes Simve: “Espero que o Estado se sensibilize e que os parlamentares desta Casa trabalhem para que os concursados ocupem suas vagas e assim amenizem esse déficit que há na segurança pública.”

O deputado estadual Talles Barreto (PTB), em defesa do governo, afirma que Goiás “está de parabéns”: “Hoje temos um sistema de monitoramento de Segurança Pública que é referência no País. O governo do Estado investe e muito na Segurança Pública. Pode faltar efetivo, equipamento, mas esse problema é no Brasil inteiro. Não há nenhum deputado nesta Casa que seja contra a tomada de posse por parte dos concursados”.

O comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, coronel Sílvio Benedito Alves, também defendeu o governo: “Temos o segundo melhor salário do País. Temos o Centro de Comando que é referência no País. Temos equipamentos e estrutura para trabalhar. O problema que ninguém discute é a droga, o crack, as passagens nas fronteiras, prender o mesmo criminoso 26 vezes e soltar”.

O militar disse que a instituição faz inúmeras abordagens. Ele chegou a usar uma comparação para dar a ideia de quantas ações ocorrem ao ano: a PM abordou um número de suspeitos equivalente à população de Aparecida de Goiânia. Sílvio Benedito, contudo, assume: o sistema policial brasileiro está falido.

O deputado estadual José Vitti destacou a importância de se debater o assunto e pediu a não politização do tema: “Não podemos levar o debate para as siglas de determinados partidos, queremos o bem de todos os cidadãos e essa reunião é importante para dirimir qualquer dúvida ou questionamento e as autoridades da área estão aqui para nos ajudar nisso”.

Fonte: Diário da Manhã

 

 

1º Batalhão Bombeiro Militar em Goiânia divulga edital do programa educacional bombeiro miri

17/06/2015

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás através do 1º Batalhão Bombeiro Militar, informa que serão abertas as inscrições para o Programa Educacional Bombeiro Mirim 2015.

Período – de 1º a 19 de junho de 2015.
Horário – das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min (de segunda-feira à sexta-feira).
Local – 1º Batalhão Bombeiro Militar, rua 66 setor central, Goiânia.
Número de vagas – 25 , período vespertino.
Idade dos candidatos – 10 e 13 anos.

Fonte: Site CBM GO
 

 

Revista afirma que juizes e promotores goianos recebem R$ 50 mil em média

15.06.2015
Mídia questiona  ‘penduricalhos’ que são anexados à remuneração dos servidores da Justiça. Salários ultrapassariam teto constitucional

Reportagem da revista Época desta semana, que compara os vencimentos de magistrados e promotores do País, aponta que o rendimento médio dos integrantes do Tribunal de Justiça (TJ-GO) e do Ministério Público (MP-GO) de Goiás está próximo de R$ 50 mil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda não se manifestou à respeito do conteúdo da reportagem.
O Tribunal de Santa Catarina é o que apresenta os maiores vencimentos: com média de R$ 57 mil. Os servidores do Judiciário da Bahia recebem R$ 51 mil. Em terceirio surge o Espírito Santo (R$ 50 mil). Goiás vem logo em seguida.
Dentre os Ministérios Públicos, o órgão do Rio de Janeiro (R$ 56 mil), Amazonas (R$ 54 mil) e MP do Mato Grosso (R$ 53 mil) aparecem na frente em termos salariais. Na mesma linha do Judiciário, o MP goiano se aproxima da casa dos R$ 50 mil.

TETO

A reportagem explica que existe um teto de R$ 33.763, conforme os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas através de outros mecanismos o poder consegueiria aumentar o que é recebido pelo servidor. Existiram, diz a Época, até 32 tipos de auxílios, gratificações e indenizações.

Segundo a revista, o teto seria ultrapassado em 50 dos 54 órgãos pesquisados. A investigação da Época chegou a salários de magistrados que recebem R$ 125 mil e um procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro com R$ 122 mil.

Fonte: Diário da manhã

 

 

Programa Ronda Policial 13.06.2015


 

 

Senado aprova projeto que transforma assassinato de policiais em crime hediondo

12.0.2015 
O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. O  projeto foi encaminhado à sanção da presidenta da República.

O texto também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídios especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime.
A pena vai variar de 12 a 30 anos de prisão – maior que a pena para homicídio comum, que é de seis a 20 anos. Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes ou familiares.

O projeto foi aprovado em sessão deliberativa convocada para a tarde desta quinta-feira. Na mesma sessão, os senadores também aprovaram projeto de lei que transforma em crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.
A partir de agora, o prefeito que desviar o dinheiro destinado à merenda escolar correrá o risco de ser considerado inabilitado para qualquer função pública por oito anos.

A pena poderá ser aplicada se o fornecimento da merenda for suspenso ou se a prefeitura não prestar contas dos recursos aplicados no prazo e na forma definidos pelo programa. Os vereadores que aprovarem o desvio do dinheiro da merenda também estarão sujeitos ao crime de responsabilidade. O texto ainda terá de ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

Os senadores também aprovaram a criação de 303 cargos para o Tribuntal Regional do Trabalho de Goiás. São cargos de analista e técnico judiciário, efetivos e comissionados. O projeto é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho e seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Agência Brasil

 

 

Mandato de cinco anos para todos os cargos é aprovado

 

11.06.2015

Na retomada da discussão da reforma política, deputados também mantiveram voto obrigatório

Brasília – Dando sequência à votação de sua proposta de reforma política, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem emenda à Constituição que estabelece o mandato de cinco para todos os cargos eletivos a partir de 2022.

A proposta, que cria um confuso esquema de mandatos distintos nos próximos anos, eleva de 8 para 9 anos o mandato dos senadores eleitos em 2018 e reduz de 8 para 5 o mandato dos senadores eleitos em 2022.
A proposta deve sofrer restrições no Senado. O próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já disse considerar falta de “inteligência política” achar que os senadores irão votar alteração do tamanho de seus mandatos.

O texto foi aprovado por 348 votos contra 110. Houve 3 abstenções.
Nas semanas anteriores, a Câmara já havia aprovado o fim da reeleição para valer para aqueles que assumam os cargos a partir de 2016.
A sessão de ontem, que não tinha terminado até o fechamento desta edição, ainda discutia a unificação das eleições para todos os cargos em um mesmo dia. Depois, estava previsto a discussão da instituição de cota para as mulheres. Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a intenção era terminar tudo até o fim da manhã de hoje.

obrigatoriedade

Antes de votar pelo mandato de cinco anos, a Câmara dos Deputados rejeitou, com 311 votos, a proposta de tornar o voto facultativo. A maioria das bancadas orientou os parlamentares a rejeitar a mudança. Só PV, PPS e DEM deram orientação favorável ao voto facultativo.

A Câmara dos Deputados já aprovou o financiamento de empresas a partidos políticos, decidiu manter o sistema de eleição proporcional, aprovou o fim da reeleição, a cláusula de desempenho para acesso a tempo de TV e fundo partidário e descartaram o fim das coligações proporcionais.

Após aprovação de todos os pontos, a Câmara precisa votar em segundo turno a proposta de emenda à Constituição, o que deve ocorrer em julho, e encaminhar o texto ao Senado.

Fonte:  Agência Estado

 

 

SECRETARIA DA FAZENDA LIBERA SEGUNDA PARCELA DOS SALÁRIOS NESTA SEGUNDA

09.06.2015

A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que vai liberar a segunda parcela dos salários do funcionalismo público, referente ao mês de maio, hoje segunda-feira (8/6) para todos os órgãos e Poderes. Desta forma, os vencimentos são mantidos em dia, antes do prazo máximo definido pelo Artigo 96 da Constituição Estadual.

Comunicação Setorial - Sefaz

 

 

   
 
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